05/04/2025 08:30:00
Contas de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Rondonópolis são julgadas regulares
Apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (1), o processo foi relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com ressalvas, as contas anuais de gestão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO), referentes a 2023. Apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (1), o processo foi relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que aplicou multa aos gestores e emitiu determinações para garantir a regularidade da administração da entidade.
Segundo Maluf, o IMPRO respeitou o limite legal de despesas administrativas, realizou avaliação atuarial e encaminhou plano de amortização do déficit aprovado por lei ao longo do exercício. Também foram observadas práticas de governança, com reuniões do Comitê de Investimentos e cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação, demonstrando o esforço institucional para garantir a transparência e o equilíbrio financeiro do regime.
“Ainda sobre os resultados, destaco que as despesas administrativas observaram o limite legal de 2,3%. A avaliação atuarial de 2023 foi realizada e, diante do resultado deficitário, foi elaborado o Plano de Amortização para a sua cobertura e garantia de equilíbrio, devidamente aprovado pela Lei Municipal n.º 12.866/2023”, apontou o relator.
Por outro lado, foram mantidas quatro irregularidades nos autos, sendo elas ausência de censo previdenciário, base cadastral incompleta, registros contábeis incorretos e falta de deliberação do Comitê de Investimentos em algumas operações. Segundo Maluf, embora relevantes, as falhas não possuem natureza gravíssima e não comprometeram a gestão dos recursos públicos, motivo pelo qual votou pela aplicação de multas aos responsáveis e emissão de determinações e recomendações à atual gestão.
As medidas têm caráter preventivo e incluem a atualização da base cadastral, a realização de censo previdenciário e correções contábeis.
Neste contexto, Maluf também orientou atenção às normas que regem os investimentos e à participação do Comitê nas decisões financeiras.
“Determino à atual gestão do IMPRO que atualize os campos em branco, incompletos ou inconsistentes da base cadastral dos aposentados e pensionistas, realize o censo previdenciário e atente-se à necessidade de deliberação do Comitê de Investimentos sobre todas as operações financeiras realizadas no exercício”, pontuou em seu voto.
Diante do exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas, com determinações e recomendações. “As determinações e recomendações emitidas neste voto têm por objetivo garantir que os ajustes sejam implementados com base em normativos técnicos e legais, evitando reincidências e aprimorando os controles internos”, concluiu Maluf. O posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Plenário.
Leia também
Domingo, 06 de Abril de 2025
Domingo, 06 de Abril de 2025
Domingo, 06 de Abril de 2025
Domingo, 06 de Abril de 2025
Domingo, 06 de Abril de 2025
Sábado, 05 de Abril de 2025
Ver todos os notícias
Cuiabá
. Umidade do ar:
07 Apr 2025
27ºC / 19ºC
08 Apr 2025
27ºC / 19ºC
As mais lidas
Cidades
Prefeitura fixa cronograma para pagar rescisão de comissionados; veja datas
06/04/2025 08:50:00
