AMM e TJ atuam em parceria para garantir regularização fundiária nos 142 municípios de MT

Viabilizar a regularização fundiária em 100% dos municípios é um dos objetivos de uma ação conjunta entre a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). A iniciativa foi discutida na sexta-feira (17) pelo presidente da AMM, Leonardo Bortolin, e pelo corregedor-geral do TJ, desembargador José Luiz Lindote, que definiram estratégias para orientar os gestores sobre o assunto.

O intuito é assegurar a adesão de todos os prefeitos e consolidar a entrega de títulos definitivos de propriedade em todas as regiões do estado. Para impulsionar essa iniciativa, os municípios poderão firmar convênios com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), possibilitando a contratação de empresas especializadas para realizar estudos técnicos que identificarão as demandas locais.

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destacou o impacto positivo da medida. "Desde a criação da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), tornou-se possível estabelecer parcerias com o Tribunal de Justiça e os cartórios para agilizar a emissão de títulos de propriedade. Agora, com o aporte financeiro do Intermat, será viável firmar convênios e contratar empresas especializadas para conduzir os processos tecnicamente."

Além da regularização fundiária, os dirigentes discutiram a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a extinção de execuções fiscais de valores até R$ 10 mil. Para evitar que a medida gere perdas de receita aos municípios, a AMM orientará os gestores a elaborarem projetos de lei, definindo valores mínimos inferiores ao limite estabelecido pela resolução.

Segundo o CNJ, as execuções fiscais correspondem a 34% dos processos pendentes no Poder Judiciário. Contudo, um estudo do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que essas ações arrecadam menos de 2% do total dos valores cobrados.

Outro tema abordado na reunião foi a ampliação da Rede de Proteção e Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar para todos os municípios de Mato Grosso. Atualmente, 28 prefeituras participam do programa, que oferece suporte às mulheres em situação de risco.

O desembargador José Luiz Lindote reforçou a importância da parceria entre a AMM e o TJ para garantir resultados concretos. "As ações não geram custos para os municípios. São projetos de grande alcance social, que beneficiam tanto o cidadão quanto a administração municipal."

Equipes técnicas da AMM e do TJ também participaram do encontro. Está prevista a realização de uma videoconferência para informar e orientar os prefeitos sobre as medidas necessárias para implementar as iniciativas discutidas.