Sefaz inicia apuração do IMEA; municípios devem ficar atentos aos prazos

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) irá apurar o Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA) com dados de 2023 e 2024. Esse novo índice substituirá o atual indicador de “receita própria” dos municípios a partir deste ano, se tornando um dos critérios para a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre as prefeituras.

A coleta de dados do exercício de 2024 será realizada entre 24 de março e 30 de abril de 2025. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) encaminhará um Ofício Circular às prefeituras informando sobre a necessidade de envio das informações, conforme previsto na Lei nº 746/2022 e no Decreto nº 647/2023. Os municípios que não preencherem os dados dentro do prazo terão nota zero no indicador, o que impactará diretamente sua participação na distribuição do ICMS.

Para facilitar a coleta dessas informações, o TCE desenvolveu um sistema específico dentro do Portal de Serviços, diferente do sistema APLIC. Para acessá-lo, um responsável da prefeitura precisa estar cadastrado para preencher as informações. Veja a metodologia detalhada.

Os responsáveis devem garantir que os dados informados sejam consistentes, seguindo o Tutorial de Preenchimento do IMEA .

É importante que todas as instruções sejam lidas antes de iniciar o procedimento.

Para dúvidas sobre o acesso ao Portal de Serviços do TCE, entre em contato com o órgão pelo telefone (65) 3613-2935 ou pelo e-mail [email protected]. Já para questões relacionadas ao preenchimento de dados no sistema IMEA, o contato deve ser feito com a Sefaz pelos telefones (65) 3617-2206 e (65) 98144-0198 ou pelo e-mail: [email protected].