Brasil

25/02/2025 17:57:00

TRT não vê vínculo entre Uber e motoristas e derruba multa de R$ 1 bi

Turma do TRT da 2ª Região derrubou decisão que condenava a Uber a pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, do TRT da 2ª Região, derrubou decisão que condenava a Uber a pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O colegiado acolheu de forma unânime recurso da defesa e extinguiu decisão que condenou a plataforma a reconhecer o vínculo empregatício de todos os motoristas do aplicativo e a registrar a carteira de trabalho dos profissionais na condição de empregados, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada trabalhador não registrado.

A ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) pediu o reconhecimento do vínculo empregatício. O MPT considerou que o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais devem ser exercidas configura relação de emprego. A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o pedido. A Uber recorreu e reverteu a decisão evitando a multa bilionária.

Ação extinta

A 13ª Turma considerou que a ação coletiva, movida pelo MPT, deveria ser extinta. A Turma entendeu que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo empregatício é caracterizado pela presença de quatro requisitos: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.
A relatora da ação, a desembargadora Patrícia Therezinha de Toledo, ressaltou em seu voto que não seria possível uniformizar as situações individuais vividas pelos trabalhadores em uma ação coletiva.
Toledo ainda lembrou que diversas tentativas de acordo, conciliação ocorreram, mas nenhuma obteve êxito. “É uma ação complexa, é uma ação de extrema relevância social em que o Ministério Público discute o trabalho plataformizado, por meio da Uber”, disse a relatora em seu voto durante julgamento.
Isso significa que o trabalhador deve prestar serviços de forma pessoal, receber remuneração pelo trabalho, atuar de maneira contínua e estar subordinado às ordens e ao controle do empregador. A ausência de qualquer um desses elementos pode afastar o reconhecimento da relação de emprego e deve ser analisado em cada situação concreta, não em ação coletiva.

Responsável pela defesa do caso, o advogado Rafael Alfredi de Matos, considerou que a decisão da 13ª Turma do TRT, ao extinguir a ação sem resolução do mérito, restabelece a justiça, pois a sentença anterior contrariava a jurisprudência. “Ao longo dos últimos anos, a Justiça brasileira tem formado jurisprudência consistente sobre a natureza da relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício”, disse o advogado.

Uberização

Discussão sobre o tema ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), no caso chamado de “uberização”. Em dezembro, o STF realizou audiência pública que discutiu a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram as plataformas digitais.

A Uber defende que o modelo de trabalho dos motoristas não se enquadra no vínculo empregatício da CLT e que os motoristas têm liberdade para escolher quando e onde trabalhar. A proposta da Uber é de regulamentar o setor para priorizar a proteção social e previdenciária dos motoristas.

O STF reconheceu que a matéria tem repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça, quando ela ocorrer.

Foto: Felipe Menezes/Metrópoles

Por: Manoela Alcântara/Metrópoles