Política

10/12/2024 08:35:00

Por unanimidade, TCE-MT emite parecer favorável às contas de VG; Novo Horizonte do Norte recebe parecer contrário

Os balanços foram apreciados na sessão ordinária da última terça-feira.

Com superávit orçamentário e equilíbrio financeiro, as contas anuais de governo de Várzea Grande, exercício 2023, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob a relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o balanço foi apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (3).

Em seu voto, o relator destacou que o quociente da situação financeira da Prefeitura de Várzea Grande revela a existência de superávit de R$ 31,3 milhões, que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicos. “Além disso, o quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar aponta que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há R$ 1,49 de disponibilidade financeira e, portanto, indica equilíbrio financeiro.”

Maluf ainda destacou que o gestor do município foi diligente quanto aos limites constitucionais, uma vez que aplicou o equivalente a 18,35% do produto da arrecadação dos impostos nas ações de Saúde, atendendo ao mínimo de 15% previsto na Constituição Federal. “A mesma diligência pode ser constatada em relação ao total de despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo com os quais foram gastos R$ 519,6 milhões, o que equivale a 48,78% da Receita Corrente Líquida Ajustada, observando o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Diante do exposto, o conselheiro-relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, entretanto emitiu recomendações como a implementação de medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.

Novo Horizonte do Norte

Relator das contas de Novo Horizonte do Norte, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.

Com um déficit de R$ 2,9 milhões de execução orçamentária e indisponibilidade financeira global de R$ 854,5 mil, as contas anuais de governo da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo TCE-MT. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a situação financeira do município foi classificada como extremamente preocupante.

“Ao analisar as contas, nota-se que restou caracterizado um déficit de execução orçamentária na ordem de quase R$ 3 milhões, que possui elevada relevância e materialidade para o contexto de uma municipalidade com a população de apenas 3.349 habitantes.

Destaco também que o déficit orçamentário mantido representou praticamente 10% das receitas orçamentárias consolidadas do município e quase a metade dos valores investidos na educação e em saúde durante todo ano de 2023”, frisou o relator.

Antonio Joaquim ainda destacou que a administração pública de Novo Horizonte do Norte não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos. “Isso resultou em uma indisponibilidade financeira global de R$ 854.5 mil e por fontes no importe de R$ 2,5 milhões, permanecendo no mesmo 'modus operandi', vez que a gestão arrasta um histórico de indisponibilidade financeira, inclusive nas mesmas fontes, sem qualquer menção de melhora.”

Após elencar estas e outras irregularidades de natureza gravíssima, o relator votou pelo pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do município. Recomendações foram emitidas, entre elas que o gestor adote urgentemente as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.