Vice-presidente do TCU apoia demanda para manter lei de redistribuição dos royalties do petróleo

Na véspera da votação de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) com análise sobre os critérios de distribuição dos royalties do petróleo, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram com o vice-presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo Filho. Na missão para manter a atual legislação, sob impasse há mais de uma década, e firmar um acordo federativo para solucionar a questão, a equipe apresentou, nesta terça-feira, 17 de setembro, dados que embasam o posicionamento municipalista.

A CNM defende que seja respeitada a regulamentação aprovada pelo Congresso na Lei 12.734/2012 e pede que o TCU sugira em seu relatório um cronograma de debate em busca de um acordo. “Não precisamos de nova lei, precisamos de acordo federativo”, destacou o consultor jurídico Ricardo Hermany. Também participaram do encontro o chefe da Assessoria Parlamentar, André Alencar, e o coordenador técnico da CNM, Vinicius Almeida.

Relator da legislação quando era senador, o ministro relembrou a luta por uma distribuição mais justa dos royalties do petróleo e se comprometeu a analisar com atenção os documentos apresentados. A votação do relatório está na pauta de votação desta quarta-feira, 18.

Um dos temores da Confederação é que o relatório recomende a criação de uma nova legislação, como já ventilado. A medida gera grande preocupação diante do tempo em que a questão se arrasta e do receio de retomar o debate do zero, mesmo havendo uma lei legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Com a suspensão das novas regras que foram criadas pela Lei 12.734/2012, hoje apenas 30 Municípios brasileiros concentram 70% de todos os royalties e participações especiais distribuídas pela União.

A distorção é tamanha que apenas um Município do Estado do Rio de Janeiro recebeu, de 2013 a 2023, mais de R$ 17 bilhões.

Força-tarefa
Na luta por efetivar a redistribuição justa dos royalties do petróleo, a CNM visitou diferentes ministros do TCU nos últimos meses. A proposta defendida pela entidade é que a Corte de Contas sugira um cronograma viável de debates no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (STF) para se concretizar um acordo. 

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Fonte: Agência CNM