CNM questiona Ministério da Cultura sobre MP que pode reduzir repasses para os Municípios

Por meio do Ofício 1334/2024, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunicou o Ministério da Cultura que atuará pela derrubada dos trechos da Medida Provisória (MP) 1.274/2024 que alteram pontos centrais na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab).

A MP elimina o cronograma anual de repasses e retira a obrigação de repassar R$ 3 bilhões ao ano até 2028, o que pode reduzir a verba para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal nos próximos anos. No documento enviado nesta quarta-feira, 4 de dezembro, a entidade também cobra providências da pasta.

Ao alterar a Lei, a União manteve o montante total previsto inicialmente na Pnab – que somava R$ 15 bilhões. A CNM destaca, porém, que, ao retirar o cronograma de R$ 3 bilhões ao ano, o governo federal não estabelece planejamento de longo prazo para concluir a transferência do recurso aos Entes nem garante a manutenção dos investimentos atuais.

Nesse sentido, um dos pontos que a Confederação expõe ao Ministério da Cultura é o § 5º do artigo 6º, que fala da previsão anual de programação orçamentária de até R$ 3 bilhões para a Pnab. O termo “até” é questionado pela entidade, justamente por não garantir o repasse integral por ano, podendo resultar em repasses inferiores ao que era previsto.

As mudanças na Aldir Blanc ocorrem no contexto do pacote fiscal e de revisão de gastos do governo federal, mas os motivos apresentados são contestados pela CNM. O argumento de ineficiência e baixa execução dos recursos em 2024 é questionado pela entidade municipalista, que reforça a falta de cronograma de execução apropriado, o que ocasionou em insegurança jurídica em ano eleitoral.

“Ressalta-se que o período de defeso eleitoral teve início em 6 de julho, e somente em 12 de agosto o governo federal apresentou as orientações técnicas mais precisas sobre o lançamento dos editais”, diz o ofício.

Outro ponto levantado é a falta de dados atualizados, o que impede a avaliação precisa sobre a execução dos recursos. Ainda segundo o documento, o Painel Oficial de Dados da Pnab foi atualizado pela última vez em 1º de novembro de 2024, mas muitos Municípios estão com editais lançados e ainda não chegaram à fase de pagamento.

Como o prazo para utilizar a verba acaba apenas em 30 de junho de 2025, a Confederação considera “falacioso” concluir que há baixa execução dos recursos da Pnab.

Para a CNM, a manutenção do cronograma das parcelas aos Municípios são medidas fundamentais para garantir a devida execução da Pnab, que é considerada uma política estruturante para o setor cultural. A entidade ressalta que restringir os repasses é um retrocesso e um desperdício de dinheiro público diante da descontinuidade das ações culturais. 

Acesse o ofício na íntegra.

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Fonte: Agência CNM