Brasil

07/02/2025 13:43:00

Bets: governo regulamenta taxa de fiscalização de empresas de apostas

Regras para cobrança da taxa de fiscalização pelas empresas serão aplicadas a partir desta sexta-feira (7/2)

O governo Lula (PT) publicou nesta sexta-feira (7/2) uma instrução normativa que traz os critérios para o pagamento da taxa de fiscalização pelas empresas que exploram o mercado de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.

A taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa e será recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O processo de recolhimento dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional será realizado por meio do componente de processamento de pagamentos digitais PagTesouro, gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro.

Entenda como vai funcionar

Taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa.
Recolhimento será feito até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
Contribuinte poderá optar pelo pagamento por meio do Pix, Cartão de Crédito ou GRU Simples diretamente na plataforma PagTesouro.
Os pagamentos por meio de Pix ou de cartão de crédito serão disponibilizados acessando o endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru. Já os pagamentos realizados por meio de boleto de GRU Simples ocorrerão após a emissão da GRU pelo contribuinte por meio do endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru.

O pagamento da contribuição para a seguridade social será realizado na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) é assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, e vale a partir desta sexta.

Regulamentação das bets no Brasil

Entre 2023 e 2024, o governo trabalhou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no país, que haviam sido liberadas por lei em 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB), mas sem a devida regulação.

No ano passado, foi instituída a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela regulamentação do setor e pelo processo de análise e avaliação dos pedidos de autorização. O mercado regulado começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025.

Foto: Getty Images

Por: Flávia Said/Metrópoles